TJ reintegra funcionário por ausência de procedimento administrativo

Administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público.

Progressão funcional horizontal após transcurso de 4 (quatro) anos.

Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de ato administrativo c/c requerimento de tutela antecipatória.

interlocutória do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, proferida nos autos da

Como a legislação está acompanhando as mudanças tecnológicas do século XXI?

tecnológicas presentes no século XXI, como as novas leis estão sendo aplicadas e o que fazer para ter o controle sobre os recursos tecnológicos?

Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça

A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.

Grupo de defensores públicos de São Paulo rompe com a OAB

Segundo a interpertação deles, uma lei aprovada em 2009 no Congresso acabou com a obrigatoriedade do registro na Ordem

Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar.

Lei delegada n. 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Extensão aos inativos. Cabimento.

25 anos depois, ainda há 117 dispositivos da Constituição sem regulamentação

Questões de direitos trabalhistas a segurança nacional dependem de iniciativa do Congresso Nacional para ganharem eficácia

Questões de Direito Agrário e Ambiental

Questões de Direito Agrário e Ambiental, extraídas da prova para ingresso na carreira da

Novamente o Direito Processual do Trabalho e a Reforma do Judiciário

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário e doutor em Direito

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo.

Remessa necessária. Inadmissibilidade.

Administrativo. Escrevente juramentado. Exoneração ad nutum. Dano moral. Inadmissibilidade.

Cuida-se de Apelação interposta por Leonardo Murialdo da Silva contra decisão exarada nos autos da ação Indenizatória de Dano Moral ajuizada pelo Recorrente em face de Albertina Bittencurt Guizzo.

Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Adicional noturno e seguro-desemprego não eram regulamentados. Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013

Jurista vê como ?grande progresso? votação aberta no processo de cassação de Donadon

Para Fábio Konder, o Congresso ?como órgão público, não pode ter nada escondido do povo?

Reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovada pelo Senado

Projeto de Lei 2.481/22 faz parte dos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas

Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.

Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.

Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade do PAD em razão de suposta violação ao devido processo legal

Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Ordinário

Penhor agrícola - A natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil

Policial militar do ex-território do Amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade.

Mandado de segurança. Administrativo. Falta de amparo legal.

Fila única do INSS: avanço administrativo e urgência social

Fila única do INSS promete agilizar benefícios, mas revela crise estrutural: quase 3 milhões aguardam análise de direitos essenciais à subsistência